Renata Bonet

02/01/2018

 


Recurso de Revista é o apelo cabível ao Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelo Tribunais Regionais que, em regra, violem dispositivo de lei federal, afrontem a Constituição Federal ou divirjam da jurisprudência quanto à interpretação de um mesmo dispositivo de lei. O objetivo de tal recurso é garantir a legalidade das decisões e unificar o entendimento jurisprudencial.

A interposição do recurso de revista exige, sob pena desse não ser admitido, o preenchimento de diversos requisitos processuais, entre eles a indicação explícita e fundamentada da contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que enseje o recebimento do apelo e a exposição das razões do pedido de reforma, com impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e com demonstração analítica de cada dispositivo cuja contrariedade se alegue.

Com o advento da Reforma Trabalhista, incorporou-se aos requisitos para exame do recurso de revista a chamada transcendência, isto é, a necessidade de que se demonstre que os reflexos da decisão a ser prolatada não se limitam às partes litigantes, sendo relevante, também, à coletividade.

Relevante destacar que o requisito da transcendência foi inserido Consolidação das Leis do Trabalho em 2001. Contudo, a sua efetiva aplicabilidade carecia de regulamentação, o que restou suprido com edição da nova legislação trabalhista.

De acordo com a nova regulamentação, são indicadores de transcendência, dentre outros: de natureza econômica, o elevado valor da causa; de natureza política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; de natureza social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado e de natureza jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por certo, o requisito da transcendência se constituí num requisito subjetivo que dependerá exclusivamente do entendimento de quem o examinará. Contudo, esse novo critério para admissibilidade do recurso de revista concede ao Tribunal uma margem de discricionariedade no julgamento do referido apelo, na medida em que permite a escolha prévia dos processos que, pela sua transcendência jurídica, política, econômica e social mereçam pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

Ocorrerá que, por falta de transcendência em alguns casos e por existência em outros, passarão em julgado decisões diametralmente opostas sobre a mesma hipótese fática, comprometendo a própria finalidade do recurso em questão, que é a unificação da jurisprudência e a garantia da legalidade das decisões. E mais, assim, poderá se admitir uma decisão violadora de preceito de lei, mas que, por não transcender às partes, poderá assim permanecer.

Dessa forma, o recurso de revista deixa de ser um meio de garantia da legalidade e unificação da jurisprudência para se transformar num instrumento de vontade subjetiva do julgador.

Sem dúvida nenhuma, o propósito do requisito da transcendência é a melhor seleção dos recursos de revista a serem examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, a criação de mecanismos que restrinja o direito das partes não deve ser aceito, especialmente quando o objetivo principal é, por certo, reduzir o volume de trabalho do Poder Judiciário.

Evidentemente, a prestação jurisdicional deve estar amparada na lei, independentemente de a questão transcender as partes envolvidas no processo. É isso que se espera da efetiva Justiça!

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