Marcos Lázaro

25/05/2018

 


Nesta última quinta-feira (03/05), Brasil e Suíça se reuniram, por intermédio de seus representantes, para assinar a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, introduzindo limites às competências tributárias dos dois países.


Embora o Brasil não seja membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), o acordo segue os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS), seguindo a linha dos compromissos assumidos pelo país no âmbito do G20, do qual faz parte.


Em que pese aguardar aprovação do Congresso Nacional, a assinatura do acordo é um sinal positivo para as pessoas físicas e jurídicas, já que garante maior segurança jurídica às relações comercias entre os dois países, bem como se evita a dupla tributação de diversos setores da economia.



Vale lembra que o Brasil tem um histórico pouco respeitador às cláusulas que determinam a não retenção na fonte sobre as remessas de pagamentos às empresas sediadas nos países parceiros, não sendo raras as vezes que tal questão é levada para que o Poder Judiciário se pronuncie sobre o seu cumprimento.

Por fim, o departamento tributário do nosso escritório se encontra à disposição para dirimir eventuais dúvidas das empresas que realizam operações comerciais com empresas sediadas na Suíça, possibilitando o exato conhecimento e fiel cumprimento dos termos acordos entre os países signatários.

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