29/05/2018

 


Em decisão cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi suspensa ação de reconhecimento de vínculo empregatício de caminhoneiro autônomo contratado por uma grande empresa brasileira de transporte de cargas. A decisão foi obtida por meio de recurso impetrado pelo escritório Franco Advogados, representante da transportadora.


O recurso teve origem na negativa do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT4) em cumprir a decisão cautelar do ministro Roberto Barroso diante de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), impetrada pela Confederação Nacional do Transporte. A ação argumenta que o Transportador Autônomo de Carga (TAC) não se confunde com o motorista-empregado, ressaltando que o TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga.


A decisão tem como base a Lei nº 11.442/07, que autoriza a contratação de motoristas autônomos para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) e descreve o TAC como a pessoa física cuja atividade profissional é o transporte rodoviário de cargas. Para o escritório, “o desrespeito da justiça trabalhista com o regramento previsto na Lei nº 11.442/07 gera insegurança jurídica aos contratantes do transportador autônomo de cargas, diante da possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego”.



Atuaram representando a empresa Jonas Wentz e Renata Bonet.

Copyright © Francoadv.com - Site desenvolvido por - DWMP - DESIGN | WEB | MARCAS | PROJETOS - www.dwmp.com.br