Voltaire Marensi e Leatrice Bez na revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário - A figura do seguro marítimo no direito atual

15/06/2018

 


RESUMO: Por ter importância decisiva na parte negocial do transporte marítimo, o contrato de seguro merece notável destaque nas linhas doutrinárias e decisórias. Por essa razão, chama atenção para a sua regulamentação vigente, na qual remonta ao século XIX a ultrapassada Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial. Em que pese o andamento pela Comissão Temporária pela Reforma do Código Comercial no Congresso Nacional, há mudanças correlatas, mas que denotam alertas no que tange, especificamente, ao Contrato de Seguro Marítimo. Por essa perspectiva é que merece abordagem sobre o tema.


PALAVRAS-CHAVE: Seguro; seguro marítimo; regulamentação.


ABSTRACT: For having decisive importance in the business part of the maritime transport, its contract of insurance deserves notable has detached in the doctrinal and power to decide lines. Therefore, it calls attention for its effective regulation, in which it retraces to century XIX exceeded Law 556, of 25 of June of 1.850 – Commercial Code. Where it weighs the course for the Temporary Commission for the Reformation of the Commercial Code in the National Congress, it has changes correlatas, but that they denote you alert in what it refers to specifically to the Contract of Maritime Insurance. For this perspective it is that it deserves boarding on the subject.


SUMÁRIO: Introdução; 1 Abordagem sob o aspecto do Direito atual; 2 Destaque para o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017; Considerações finais; Referências.

 

 


INTRODUÇÃO


São inúmeras as figuras e suas relações no envolvimento do seguro marítimo, e uma das formas de gerenciar o risco na logística das operações é, indubitavelmente, o seu contrato.


É que toda medida protetiva para negociações ao estilo de relações que envolve rotineiramente países e legislações diferentes tem sido vista como um agregador no arremate por meio da segurança pela minimização dos riscos.


A problemática tange, justamente, à utilização de uma regulamentação ultrapassada, embora já se tenha discussões para sua melhoria, com diversas críticas em andamento, a título das discussões tratadas na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.


Paralelamente a essa temática, tramita, também, o Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 29/2017 no Senado Federal, já aprovado por aquela Casa.


Trata-se de normas de seguro privado que revogam dispositivos do Código Civil de 2002, sem adentrar na matéria de seguro marítimo.


Considerando a importância do referido projeto e inconteste necessidade de regulamentação da matéria no âmbito marítimo securitário é que se faz análise para a abordagem desse conteúdo.

 

 


1 ABORDAGEM SOB O ASPECTO DO DIREITO ATUAL


Não tem como falar do direito atual acerca do Contrato de Seguro Marítimo sem, pelo menos, mencionar sua origem e necessidade.


Há muito tempo, preocupa-se em minimizar os riscos em uma eventual operação, a exemplo dos cameleiros da Babilônia, 13 séculos antes de Cristo, quando eles asseguravam, como um tipo de P&I da época, a substituição do camelo para quem perdesse.


Já o primeiro contrato de seguro formal ocorreu em 1347, em Gênova, com a emissão da primeira apólice. Tratou-se de um contrato de seguro de transporte marítimo, que foi ainda mais impulsionado pelas grandes navegações do século XVI, pela Revolução Industrial e pelo desenvolvimento da teoria das probabilidades associada à estatística.


No Brasil, inicia-se em 1808, na abertura dos portos ao comércio internacional, com a primeira sociedade de seguros operando no seguro marítimo. Logo em 1850, entra em vigor a Lei nº 556, instituindo o Código Comercial Brasileiro, que regulamenta parte do Direito Marítimo. Especificamente no Título VIII, dispõe tratamento sobre os seguros marítimos¹.


O contrato de seguro, previsto no art. 757 do Código Civil vigente, estabelece aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.


O contrato de seguro é tido como aleatório. Silvio Rodrigues define: “não só por não haver equivalência entre as prestações, como por não poder o segurado antever, desde logo, aquilo que receberá em troca da prestação que oferece”².


Orlando Gomes atribui a natureza aleatória sistematizando que “há, enfim, uma alternativa de ganho ou perda não se sabendo qual das partes obterá a vantagem, ou sofrerá o prejuízo”³.


Contudo, o Código Civil de 1916 previa um caráter indenizatório, ao passo que o Código Civil de 2002 assume a característica da garantia do interesse legítimo do segurado.


Nessa sistemática atual é que o seguro vem sendo considerado como uma garantia de segurança imediata, pagando, em contrapartida, um prêmio à seguradora.


Da mesma forma ocorre no seguro marítimo, com algumas nuances específicas.


O contrato de seguro marítimo é previsto no Código Comercial, em seu art. 666, estabelecendo sua denominação como sendo o contrato pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e os riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou do dano que possa sobrevir ao objeto do seguro, mediante um prêmio ou soma determinada, equivalente ao risco tomado, só pode provar-se por escrito, a cujo instrumento se chama apólice; contudo, julga-se subsistente para obrigar reciprocamente ao segurador e ao segurado desde o momento em que as partes se convierem, assinando ambas a minuta, a qual deve conter todas as declarações, cláusulas e condições da apólice.


Além desses dispositivos, regula a matéria o Decreto-Lei nº 73, de 1966, além de circulares da Susep. Portanto, dada a importância da matéria, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a primeira Lei de Contratos de Seguro Privados no Brasil, a seguir torneada.

 

 


2 DESTAQUE PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29/2017


O Projeto de Lei nº 29/2017, aprovado pela Câmara Federal, hoje no Senado da República, cuida do contrato de seguro revogando a sua parte dispositiva constante no Código Civil, além de algumas disposições atinentes à área que trata da prescrição neste contrato.


O ponto, no entanto, que queremos focalizar diz respeito à situação do seguro marítimo no Direito atual.


É sabença geral que o seguro marítimo continua previsto na Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial –, elaborada ao tempo do Visconde de Cairú, que trata desta matéria nos arts. 666 a 684.


A redação do art. 666 do Código Comercial, já transcrito no capítulo anterior deste artigo, traz, em tese, os elementos essenciais do contrato de seguro, a saber: (i) o interesse; (ii) o risco; (iii) o prêmio; e (iv) o sinistro.


Neste particular, embora se cuidando de uma legislação codificada ao tempo do Império, se observa, claramente, que os princípios jurídicos do contrato de seguro seguem atuais.


O que se denota, sem dúvida, é que a linguagem utilizada pelo legislador à época não se coaduna com os tempos modernos das novas embarcações, nomeadamente quando o legislador de antanho cuidava de prever situações hoje inconcebíveis com os novos tempos.


Assim, apenas à guisa de curiosidade, falava-se em “falta de notícias da saída do navio”, se passado um ano, “presa ou arresto de inimigo”, “temor fundado de inimigo ou pirata” etc.


Pois bem. O Projeto de Lei nº 3.555/2004, apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS para disciplinar um novo regime jurídico ao contrato de seguro, originariamente, não previa a figura do seguro marítimo.


No entanto, esse projeto, depois de algumas fases na Câmara dos Deputados, acabou nas mãos do deputado Armando Virgílio, que, independentemente de um juízo de valor mais acurado sobre o tema, apresentou um substitutivo inovador. Assim, no Capítulo II, notadamente nos arts. 8º a 16 previu, em nova roupagem, a figura do seguro marítimo.


Neste sentido, o art. 8º daquele substitutivo começava com uma moderna redação plasmada no seguro marítimo quando aventava que: “poderão ser objeto do seguro marítimo todos os interesses expostos aos riscos de uma expedição marítima como a embarcação, o frete, as vidas e fazendas de bordo, os lucros cessantes e as responsabilidades envolvidas”.


Ao fim e ao cabo, tentou-se dar uma nova “roupagem” a um instituto de extrema importância no Direito securitário.


O que não se pode é, data venia, contemplar uma nova legislação securitária deixando-se para trás um diploma imperial que continuará vigendo, malgrado seja aprovado o PLC 29/2017, hoje, como se disse alhures, no Senado Federal, que, nas Disposições Finais e Transitórias, especificamente no art. 129, revogam, unicamente, “o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.


Isto, a nosso pensar, é inconcebível. Alterar uma legislação complexa substituindo apenas dispositivos do Código Civil sem cuidar de uma enorme gama de legislação extravagante que gravita em torno da matéria securitária.

 

 


CONSIDERAÇÕES FINAIS:


A história do seguro formal se inicia, justamente, com o seguro marítimo, dada a sua importância nas negociações da época.


É de forma inconteste um dos principais tipos de seguros reconhecido no mundo todo.


Em que pese sua legislação atrasada, há mudanças em andamento, e, por essa razão, faz-se necessário um olhar acurado ao que tange, especificamente, ao contrato de seguro marítimo, merecendo um destaque mais abrangente do que o que vem sendo discutido e na iminência de ser aprovado.

 

 


1 Disponível em: <http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/historia-do-seguro>. Acesso em 27/03/2018.


2 RODRIGUES, Silvio. Direito civil – Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 30ª Ed. 3 volume, São Paulo: Saraiva, 2004.


3 GOMES, Orlando. Contratos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

 

 


REFERÊNCIAS:


BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF, janeiro de 2002.


BRASIL. Código Comercial. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Brasília, DF, junho de 1850.


BRASIL. PROJETO DE LEI 3.555, de 15 de maio de 2004. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, maio de 2004.


BRASIL. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 29/2017. Câmara dos Deputados, Brasília, DF, abril de 2017.


RODRIGUES, Silvio. Direito civil – Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 30ª Ed. 3 volume, São Paulo: Saraiva, 2004.


GOMES, Orlando. Contratos. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Disponível em: <http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/historia-do-seguro>. Acesso em 27/07/2018.





Fonte: Revista Aduaneiro, Marítimo e Portuário

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