Voltaire Marensi

 

As recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, as de números 402 e 405, tratam de temas pertinentes ao contrato de seguro. A primeira delas diz que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.


A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados pela Corte.


Os recursos especiais sob números 755718 e 929991, ambos oriundos do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro deles da lavra do eminente relator Aldir Passarinho Júnior e o segundo do ilustre ministro Castro Filho, guardam similitude em suas ementas. De fato. A previsão contratual de cobertura de danos pessoais a terceiros, conhecido no jargão securitário como seguro de responsabilidade civil contra terceiros, enseja a partir do advento destes enunciados a inclusão do dano moral como verba indenizatória, salvante se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente.


No voto do ministro Castro Filho, no recurso de sua relatoria, ficou assentado que os danos corpóreos ou pessoais não são idênticos. Na verdade, acentua o ilustre ministro “Que os danos pessoais constituem o gênero, cuja espécie são os danos corpóreo, moral e estético. Sendo assim, continua o eminente julgador", “A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula de contratação opcional e autônoma pelo segurado”.


Neste sentir, o voto do ministro Castro Filho seguiu a linha de entendimento perfilhada em julgamento da relatoria do ministro Aldir Passarinho Júnior, que no sobredito recurso especial 755.718, disse que “Com base na investigação da apólice, descobriu-se a existência de cláusula adicional específica para contratação dos aludidos danos morais devidos a terceiros”.


Frente a estes entendimentos se dessume que os danos pessoais compreende danos morais, salvo claúsula contratual em que seja expressa à sua exclusão.


A apólice, “É exigida como elemento de prova. Sua emissão pressupõe a existência do contrato que se perfaz com o simples acordo das partes, isto é, com a aceitação da proposta do segurado pelo segurador”. (Pedro Alvim, O Contrato de Seguro, 1ª Edição, Forense, página 144”.

Nesta esteira de ensinamento, diz J. C. Moitinho de Almeida, “As condições gerais das apólices têm natureza contratual, não constituindo, como alguns pretendem, verdadeiras normas jurídicas.” ( O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, Livraria Sá da Costa Editora, Lisboa, 1971, página 31).

O atual Código Civil Brasileiro diz que “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”.

Registrei em uma de minhas obras sobre o contrato de seguro, que o termo “apólice”, então já de uso generalizado, deriva do italiano polizza, que significa uma promessa.


Em 1601, Francis Bacon apresentou um projeto de lei ao parlamento que regulamentava as apólices de seguro “de uso corrente entre mercadores deste reino e das nações estrangeiras”. (BERNSTEIN, 1997, P.93)


A exibição da apólice ou do bilhete de seguro, assim como o pagamento do prêmio (este último – pagamento do respectivo prêmio), é inovação da lei visando garantir o segurado com a simples demonstração desta prova. Não se exige, dessarte, somente a apólice de seguro como elemento probatório. Continua, portanto, como parte integrante deste contrato, a contraprestação do segurado com um dos requisitos indispensáveis à perfectibilidade deste tipo de negócio jurídico.(Voltaire Marensi, O Contrato de Seguro à Luz do Novo Código Civil, 3ª Edição, Thomson/Iob,, 2005, pág. 26).


Aliás, nesta linha de entendimento o PL 3.555, de 2004, que cuida da nova Lei de Seguros no Brasil, enfatiza em seu artigo 53, que “o contrato de seguro prova-se por todos os meios em direito admitidos, vedada a prova exclusivamente testemunhal”, querendo, a exemplo de legislações mais modernas determinar que outros meios documentais, que não só a apólice de seguro, passem a integrar comportamentos nos quais os contratantes tenham evidenciado seu interesse em acobertar riscos não só expressos no moldes tradicionais praticados pelo mercado segurador.

Em recentíssima obra sobre a nova Lei de Seguros de Portugal, a exemplo da nova Lei Alemã, sobre o contrato de seguro, (DL nº 72/2008, de l6 de abril) o jurisperito lusitano acima referenciado, ao examinar o novo conceito de apólice diz que ela “a apólice insere cláusulas que limitam ou afetam particularmente os direitos dos segurados ou beneficiários e que, por não se encontrarem destacadas do contexto, passam com freqüência despercebidas". É o caso, por exemplo, das cláusulas que delimitam o risco ou prevêem exclusões, das que estabelecem a perda de direitos e certas causas da invalidade do contrato, das que fixam para este uma duração que exceda determinado prazo. Sensíveis à necessidade de assegurar uma contratação esclarecida, algumas legislações impõem que tais cláusulas sejam redigidas de modo a “saltarem aos olhos” do tomador do seguro. Assim os artigos L.112-4 e L.113-15 do CA francês exigem que as cláusulas da apólice que estabeleçam nulidades, perdas de direitos ou exclusões de riscos e a duração do contrato devem ser redigidas em caracteres “muito aparentes” (três apparents) e o artigo 3.°, n°1, da lei espanhola determina que “serão destacadas de modo especial as cláusulas limitativas dos direitos dos segurados”. (J. C. Moitinho de Almeida, Contrato de Seguro, Estudos, Coimbra Editora, 2209, página14/15).



Em síntese, prevista a indenização securitária por dano pessoal causado a terceiro é de se incluir o dano moral e a consequente obrigação de indenizá-lo, desde que não prevista na apólice cláusula de exclusão desta parcela.


Com relação a segunda súmula, vale dizer o verbete número 405 do STJ, se lê: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.


Sobre esta matéria já me manifestei alhures, quando disse:

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar processo remetido pela Quarta Turma, Recurso Especial nº 1.071.861/SP (processo repetitivo), no dia 10 de junho, acabou por consagrar a tese consolidada no Código Civil, especificamente inserta no parágrafo terceiro, inciso IX, do artigo 206 do Código Civil, na qual “a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”, prescreve em três anos.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT, criado pela Lei 6.194/74, alterado, posteriormente, pela Lei nº 8.441/92, teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Dessarte, para ele, diferentemente dos demais seguros de responsabilidade civil, se protegeria o acidentado e não o segurado. Neste pensar, a prescrição a ser aplicada seria, portanto, a da regra geral do Código Civil, de dez anos, plasmada no artigo 205 do atual Código Civil. Este entendimento foi seguido pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.


Em voto vista, o ministro Fernando Gonçalves entendeu de modo diverso. Para ele, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Neste sentir, as ações relacionadas a ele prescrevem em três anos. O voto divergente, que acabou consagrando a tese vencedora da prescrição em três anos, em sede de seguro DPVAT, foi acompanhada pelos ministros Aldir Passarinho Júnior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti. (Site Da Magister Net, sob o título Ação de Beneficiário de DPVAT prescreve em três anos).


De fato. A tese que consagrou a súmula 405 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está embasada no que disciplina o parágrafo terceiro, inciso IX do atual Código Civil, ou seja, prescreve em três anos: “A pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”.


Estão são, em síntese apertada, as considerações que julgo oportunas ressaltar com o advento destes novos enunciados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no que pertine ao tema contrato de seguro.

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