Maria Fernanda Hosken - MP regulamenta autoridade para proteção de dados e concede prazo maior para adaptação à LGPD

08/01/2018

 


A Medida Provisória 869/18 promulgada pelo governo federal no último dia 28 contém as regras de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e estende para agosto de 2020 o prazo de adaptação das empresas às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O ato preenche importante vazio criado pelo veto à implantação da autoridade e do conselho quando da publicação da lei em agosto de 2018, diz Maria Fernanda Hosken, responsável pela área de Privacidade e Proteção de Dados do Franco Advogados.

A ANPD será o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, devendo estar integrada às atuações subordinadas diretamente à Presidência da República, sendo assegurada sua autonomia técnica.

Outra alteração importante formalizada hoje é a alteração da vacatio legis que, exceto pelo que se refere às funções consultivas da ANPD, passa a ser de 24 meses, alterando o prazo inicial de 18 meses para entrada em vigor. A vigência da lei passa, portanto, de fevereiro para agosto de 2020, dando mais tempo de adaptação às empresas.

Quanto ao encarregado, responsável para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, deixa de ser obrigatoriamente uma pessoa natural, abrindo a possibilidade de que pessoas jurídicas (inclusive terceirizadas) também exerçam essa função.

Deve-se destacar ainda que a Medida Provisória 869/18, apesar de ter aplicação imediata, estará sujeita à apreciação do novo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período. Em breve atualizaremos o Guia sobre a Lei Geral de Proteção de Dados de acordo com as alterações trazidas pela MP 869/18.

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