Janise Koehler Ribeiro - Entrevista para o Instituto da Longevidade, sobre a questão do “Pedágio”  trazida pela  PEC 6/2019, Reforma Previdenciária

08/05/2019

 

 

1. O que é esse pedágio ?

– O segurado do Regime Geral de Previdência, que está há dois anos de cumprir o tempo de contribuição para aposentadoria [ 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos de contribuição para homens] , poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário , após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante, é o que diz a PEC 6/2019.

Então, pedágio é o tempo que o segurado pagará para implementar os requisitos para aposentadoria, caso em que esteja faltando apenas dois anos para sua aposentadoria.

Para o cumprimento dos requisitos, por etapas , é assim que funcionará o pedágio:

 

a) 30 anos de contribuição , se mulher, e 35 , se homem;

 

b) Cumprimento de um adicional de 50 % do que faltaria, na data da promulgação da emenda, para atingir o tempo acima ( pedágio);

 

c) Esta modalidade de regra de transição tem a incidência do fator previdenciário;

 

 

2. Como o pedágio funcionará? funcionará (cálculo do tempo a mais que será preciso permanecer no mercado de trabalho e do valor do benefício), caso o texto seja aprovado?

 

-Será aplicado nos casos em que faltam apenas dois anos para completar o quesito tempo de contribuição , o pagamento percentual de 50 % para aposentadoria sem idade mínima.

 

Na realidade essa regra de transição trará uma alteração de cálculo do benefício para uma média aritmética de 100% das contribuições vertidas a contar da competência de julho de 1994 ou de seu início posterior e com a incidência do fator previdenciário.

 

Caso a PEC 6/2019 seja aprovada da maneira como está , não será permitido excluir qualquer contribuição da média salarial de forma que todas as contribuições que o segurado fez ao longo de sua vida profissional entrarão na média salarial.

 

Isso causa prejuízo ao segurado, por que é muito comum que no início e no fim da carreira profissional , os valores das contribuições previdenciárias sejam menores, sem se contar que durante a vida laboral há muitos períodos em que a renda diminui por motivos alheios à vontade do trabalhador.

 

O valor do benefício também sofrerá pela incidência do fator previdenciário, devido a expetativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano, tende a ter redução do benefício.

 

Essa alteração que passa a todo o período contributivo e não apenas os maiores salários de contribuição, reduz o valor da renda mensal inicial.

 

 

3. Em que casos ele é vantajoso?

 

Na realidade essa regra de transição trás desvantagens ao segurado, eis que, trará alteração de cálculo do benefício, obtido através de uma média aritmética de 100% das contribuições vertidas a contar da competência de julho de 1994 ou de seu início posterior.

 

Em alguns casos, como os acima retratados, a responsabilidade do contador é bem evidente. Noutras, porém, a situação é diferente, porque a própria legislação tributária é muito complexa e os próprios órgãos de fiscalização, às vezes, se contradizem ao interpretá-la.

 

Como não existirá mais a aposentadoria por tempo de contribuição, as novas regras com o enfoque bastante restritivo de direitos, não melhorarão o benefício que seria mais vantajoso com a regra vigente.

 

Na regra atual, seria a média aritmética de 80% das contribuições maiores vertidas a contar da competência de julho de 1994 ou de seu início posterior. Essa exemplificação já trás uma desvantagem ao sistema imposto pela PEC na regra de transição.

 

Sempre a regra de transição não pode ser mais vantajosa do que a regra definitiva , quando não utilizado o fator previdenciário, mas isso só será verificado de acordo com o histórico contributivo do segurado, por isso sempre recomenda-se um estudo do caso com profissional especialista na área.

 

Caso o trabalhador esteja em boa condição física que possa continuar a contribuir e trabalhar normalmente, poderá adotar outras regras que não as de transição para buscar uma aposentadoria mais benéfica ao caso.

 

O que busca a regra de transição é simplesmente assegurar a proteção e da confiança ao segurado que muitos anos realizou contribuição num regime de previdência e que planejou sua vida previdenciária para obter segurança na maturidade.

 

 

Quem ganha ou perde com esse pedágio?

 

A nosso Juízo , não há ganhos com o pedágio, por que, o segurado apenas terá minimamente assegurada a proteção do regime de previdência, para obtenção da aposentadoria, isso com o pagamento do pedágio e incidência do fator previdenciário, visto que está quase atingindo os requisitos.

 

O fato é que, com o aumento da expectativa de vida da população que passou de 45 anos, em 1940, para 76 anos, na data de hoje e atingirá 80 anos em 2042, a incidência do fator nessa regra do Pedágio, reduzirá ainda mais o valor do benefício previdenciário. Então, há que ser realizado um estudo para ver da viabilidade da permanência nessa regra de transição com o pagamento do Pedágio.

 

As informações acima referidas encontram-se apenas no que dispõe o projeto podendo sofrer alterações quando da votação pelo órgão Legislativo.

 

 

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