Leatrice Bez- Contratações em situações de emergência não devem ultrapassar os limites da lei

09/04/2020



A exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, dezenas de cidades estão, diariamente, editando decretos para declaração de situação de emergência com medidas para evitar a disseminação do coronavírus. O risco para as contas públicas nestas situações é enorme em função do histórico de abusos, os quais se tornaram mais evidentes com as revelações da Operação Lava Jato e seus filhotes, diz a advogada Leatrice Bez, especializada em direito público e sócia de Franco Advogados em Florianópolis (SC).


As autorizações para que se possa fazer requisições de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com o pagamento de posterior indenização justa, precisa ser muito bem justificada, explica. “Isso ocorre geralmente quando se tem uma situação realmente emergencial, que é o caso, se enquadra totalmente e então pessoas que são foras do quadro de servidores podem ser requisitadas para, por exemplo, coletas, exames e tratamentos. Então seria mais ou menos nesse sentido”. O ponto de atenção é se colocar num parâmetro razoável o que seja indenização justa. Se vai ser pago acima, igual ou menos do que a remuneração dos quadros públicos. E a situação se complica em função das políticas de pagamento picado de funcionalismo em estados em crise financeira como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. E nem se está, por enquanto, a se falar dos limites da lei de responsabilidade fiscal, diz.


- Outro ponto de extrema atenção é em relação à dispensa de licitação para requisição de bens e serviços com relação à questão de saúde. Claro que isso também é bastante natural nesses casos ao ponto de ser bastante recorrente em algumas prefeituras em outras situações sem a mesma dimensão da pandemia do coronavírus.


Mas aqui, salienta Leatrice Bez, todo o cuidado – e redobrado – é fundamental para que as coisas não saiam do controle. É nos estados de medo e pânico que panaceias são oferecidas. “Fazer algo não é a mesma coisa de se aplicar os melhores esforços para se fazer o certo”. Quem assinar será responsável por todas as consequências decorrentes do ato.


- Desta forma, o recomendável é que prefeitos e seus ocupantes de cargos confiantes assinem todas as medidas de compras, contratos enfim para que não paire qualquer dúvida sobre quem será responsabilizado pelos atos, para o bem ou o mal.


“Inclusive porque - enfatiza a especialista - se formos atuar num status “by the book”, cabe apuração das responsabilidades de chegarmos a esta situação de pré-colapso econômico somente porque não temos infraestrutura para atendimento de uma doença. Gripe epidêmica plenamente previsível, já mapeada há pelo menos dez anos e para a qual outras nações se prepararam. O fato da Europa e dos Estados Unidos estarem tão ruins quanto a gente não exime de culpa todos os que tinham a obrigação de agir e não o fizeram”.

 

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