Prorrogação (MP) 956/2020 2021 LGPD

20/07/2020


É prorrogada para agosto de 2021, a vigência dos artigos que tratam de sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A previsão era de que esses instrumentos começassem a valer em agosto deste ano.


A lei, que designa o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e modifica normas, é defendida sob o argumentação de minimizar os impactos e consequências socioeconômicas da COVID-19, conservando os contratos e servindo de fundamento para posteriores.

 

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