Recuperação Judicial e Falência

05/08/2020


A Recuperação Judicial pode ser uma das saídas mais eficientes no enfrentamento de eventuais dificuldades econômico-financeiras das empresas.


Como o próprio nome sugere, trata-se de um plano de recuperação para organizações que demonstrem possuir condições de superar a crise instalada, por meio do pagamento planejado de suas dívidas, cumprindo com os requisitos legais.


A chamada Lei de Falência e Recuperação de Empresa (Lei nº 11.101/2005), trouxe essa possibilidade, de forma expressa, em seu artigo 47, deixando claro o interesse do legislador na manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, não somente a preservação da empresa, mas também a sua função social e o estímulo à atividade econômica.


Os requisitos para solicitação, são:


a) Não ser falido, ou se foi, estarem extintas as obrigações.


b) Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos, com base em alguma das hipóteses previstas na Lei.


c) Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes da Lei nº 11.101/05.


Assim, não restam dúvidas que a Recuperação Judicial tem extrema importância e relevância no setor empresarial, visto que é uma possibilidade de retorno ao crescimento. Por esta razão, a busca por uma assessoria jurídica especializada, pode auxiliar as empresas a posicionarem-se de modo assertivo diante de uma possível crise.

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