Empresa LTDA com apenas um sócio, é possível?

25/08/2020


A Medida Provisória nº 881, convertida na Leiº 13.874/2019, tem como objetivo central modificar dispositivos legais. Um dos intuitos da legislação, é aumentar as garantias de livre mercado. Por isso, foi intitulada MP da Liberdade Econômica. Dentre as alterações realizadas, o maior destaque é referente à possibilidade de uma Sociedade Limitada possuir apenas um único sócio.


Por meio da inclusão do parágrafo primeiro ao artigo 1.052 do Código Civil, passa a ser estabelecido na legislação brasileira que: “A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas."


Assim, conclui-se a partir da letra da Lei que, havendo possibilidade de abertura de sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, o legislador visou encerrar ou ao menos diminuir, o cenário tradicional das sociedades brasileiras, no qual é comum observar a existência de um sócio, mero figurante, que detém apenas 1% do capital social.

Copyright © Francoadv.com - Site desenvolvido por - DWMP - DESIGN | WEB | MARCAS | PROJETOS - www.dwmp.com.br