Rescisão por acordo e homologação de acordo extrajudicial

30/09/2020


A responsável pelo contencioso e consultivo trabalhista de Franco Advogados em Florianópolis, Heleonora Ribeiro Ligório, registra aumento de cuidados nas rescisões por acordo e homologação extrajudicial, em especial após o início da crise sanitária que tornou mais tenso o ambiente de trabalho. Algo que aparente ser bom, como acerto entre partes, precisa ocorrer dentro dos limites da lei, que permite o rompimento da relação de emprego por acordo e de realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.


Porém, embora a nomenclatura possa sugerir semelhança, na verdade tratam-se de institutos completamente distintos que não podem ser confundidos, orienta.


O art. 484-A da CLT permite encerrar o contrato de trabalho de comum acordo, prevendo o pagamento por metade do aviso prévio, se indenizado e da multa sobre o saldo do FGTS, além de possibilitar a movimentação da conta vinculada até 80% do valor dos depósitos.


Já o art. 855-B da CLT possibilita a realização de acordo extrajudicial, independente da forma como a relação foi encerrada, ou até mesmo no caso dessa não ser extinta, para acerto e quitação de eventuais direitos sonegados durante o contrato de trabalho, tendo início por petição conjunta que será levada à apreciação do juiz para homologação.

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