A Certidão de Negativa de Débitos e a Recuperação Judicial

07/10/2020


Em decisão liminar recente, o agora presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, entendeu ser devida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a homologação dos pedidos de recuperação judicial.


De acordo com o Ministro, diante da aprovação da Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal), em abril desse ano, “É possível vislumbrar, em âmbito federal, a expedição da certidão de regularidade fiscal ao devedor que realiza a transação tributária com o Fisco nos termos da nova lei”.


Essa decisão contraria a jurisprudência majoritária do STJ, que não exigia a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, embora houvesse previsão na Lei de Falências e Recuperação Judicial (lei nº 11.101/05).


Essa exigência não ocorria pelo fato de as cobranças serem altíssimas, na maioria das vezes superiores ao próprio patrimônio da empresa, que, na prática, não ofereciam alternativas para pagamento. Agora, com essa decisão inédita, o Fisco também poderá executar a dívida, sendo facultado ao devedor o parcelamento dos seus débitos.


Para Luiz Fux, a decisão é importante para buscar reduzir as dívidas bilionárias ao Tesouro.

Copyright © Francoadv.com - Site desenvolvido por - DWMP - DESIGN | WEB | MARCAS | PROJETOS - www.dwmp.com.br