Declaração de capitais brasileiros no exterior

19/03/2021

 

Encerra-se em 5/4/21 o prazo para entrega ao BACEN da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativa à data base de 31/12/20.

A DCBE é declaração de valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil, incluindo, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.

A DCBE é obrigatória tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que detenham no exterior ativos que totalizem no mínimo:

 

• US$ 1 milhão ou seu equivalente em outras moedas, em 31/12;

• US$ 100 milhões ou seu equivalente em outras moedas, em 31/3, 30/6 e 30/9.

 

Os prazos para a entrega da DCBE trimestral são:

• Data base 31/12: de 15/2 a de 5/4 do ano subsequente;

• Data base 31/3: de 30/4 a de 5/6 do mesmo ano;

• Data base 30/6: de 31/7 a 5/9 do mesmo ano;

• Data base 30/9: de 31/10 a 5/12 do mesmo ano.

 

O atraso ou a falta da entrega da DCBE, bem como a entrega com informações falsas ou incompletas, podem acarretar multas impostas pelo BACEN.


Franco Advogados encontra-se à disposição para prestar quaisquer informações sobre o tema.

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