Voltaire Marensi

 

O Valor Econômico, do dia 5 de junho noticiou através de uma reportagem, inserta  no Caderno Finanças, o lançamento de mais um produto voltado para o mercado de seguros. Cuida-se de um seguro de responsabilidade civil, segundo a matéria, com cobertura inédita na América Latina.

Este seguro, segundo a apólice contratual, dará cobertura à “penhora online” de contas bancárias de empresas devedoras na justiça, atualmente, com forte aumento nos últimos meses.

 

Segundo a sobredita matéria o seguro ainda nem teria chegado no mercado, mas já possui uma imensa gama de interessados.

Neste seguro, em sentido estrito, de responsabilidade civil para causas trabalhistas (RC Trabalhista) estaria agregado outros riscos, tais como assédio moral e sexual. Mas, o seguro que prevê, especificamente, a penhora on-line é que teria despertado maior interesse do mercado.


Neste tipo de cobertura as empresas, que por demandas trabalhistas têm contas bloqueadas é que se utilizariam, precipuamente, deste seguro, de vez que as Companhias de seguros disponibilizariam uma quantidade de recursos para a empresa que contrata essa cobertura securitária.


Na verdade este seguro, na prática funcionaria como uma espécie de “empréstimo” aos seus segurados.


Trata-se de uma nova modalidade de seguro, como se ressalta à exaustão, de responsabilidade civil, lato senso, a teor dos moldes plasmados no artigo 787 do Código Civil,  visando afastar a substituição, a meu juízo, do seguro-fiança já previsto, de lege lata, a teor do preceito expresso no parágrafo segundo do artigo 656 do Código de Processo Civil.


O Código de Processo Civil, com a alteração da Lei 11.382, de 6.12.06, está, atualmente, com a seguinte dicção:



“Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

§ 2º A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento (30%).”



Por ocasião da inserção deste dispositivo legal no Código de Processo Civil, registrei a seguinte passagem em minha mais nova obra sobre o tema seguro, verbis:



“Em comentários a este dispositivo legal, sob o Título “A Alternativa do Seguro-Garantia Judicial, os Drs. Célia Maria Nicolau Rodrigues e Giuliano Pretini Bellinatti, no Caderno Legislação & Tributos do “ Valor Econômico”, datado de 18 de outubro de 2007, ensinaram:

“Em relação ao seguro-garantia, a pessoa ou empresa responsável por garantir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniária (tomador) contrata uma companhia especializada (seguradora), que se responsabiliza pelo cumprimento da referida obrigação em favor do credor (segurado), até decisão definitiva sobre a questão.

Para tanto, o interessado deve pagar um prêmio à seguradora que geralmente varia de 1% a 5% do valor contratado, dependendo do perfil do tomador a ser analisado individualmente pela seguradora. Em termos práticos, o devedor deve apresentar nos autos do processo uma apólice correspondente ao valor reclamado judicialmente, acrescido de 30%, para desonerar um bem de sua titularidade que tenha sido penhorado”.

No entender desses juristas, com escólios em entendimentos doutrinários, segundo o artigo acima enunciado, do qual, data vênia, discordo neste particular, “o seguro-garantia judicial não exige penhora anterior, podendo ser utilizado como única e primeira garantia”. (Caderno citado, Opinião Jurídica, E2)  “ O Seguro, a Vida e sua Modernidade, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, páginas 59 e 60”.

Com a implementação no mercado desta nova modalidade de seguro é que o segurador, em primeira garantia, em troca do pagamento de um prêmio assumirá a responsabilidade civil oriunda de dívidas devidas pelo segurado a terceiros, aliás, tudo como se dessume da leitura da parte final do mencionado artigo 787 do Código Civil. No seguro garantia judicial haverá uma substituição do bem objeto de constrição do credor no patrimônio do devedor, que pela transferência em um outro bem apresentado como garantia, notadamente uma soma pecuniária servirá para substituir aquele crédito penhorado por esta nova garantia que se apresenta ao credor.

Dessarte, cuida-se de institutos diversos, aquele, “o do seguro-garantia” já previsto no Brasil no ano de 1989 através da Circular Susep sob número 26, ao passo que este a ser introduzido no mercado de seguros funcionará como uma forma de “empréstimo”, a fim de que o segurado se alforrie do ônus de apresentar um bem de sua propriedade, dificultando, dessarte, seu fundo de comércio pelo gravame que recairia sobre seus bens, caso não contasse com este novo modelo oferecido pelo segurador mediante a paga de um prêmio.


Note-se que o seguro-garantia é um típico contrato que vai acobertar danos para a hipótese de descumprimento de uma obrigação de dar, ao passo que o seguro para penhora online (seguro de responsabilidade civil) ensejará ao segurado a oferta de um valor devido ao segurado por terceiro, mas que ainda não foi objeto de constrição judicial.

 

Estas são, em um ligeiro apanhado, as diferenças substancias entre o seguro-garantia e o seguro para penhora online.

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