1. Objetivo da presente Política  

O Franco Advogados buscando adequar-se às novas regras referentes à proteção de dados,  pretende, com a presente política, buscas a conscientização dos usuários de seu site, clientes  pessoas físicas e representantes, sócios ou quaisquer outros indivíduos relacionados aos clientes  pessoas jurídicas do Franco Advogados (“Titular dos Dados”, “Titular” ou “você”) em relação  aos dados pessoais tratados pelo Franco Advogados.  

2. O que são dados pessoais?  

Dados pessoais é toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não  se limitando, portanto, a nome, sobrenome, apelido, endereço residencial ou eletrônico, podendo  incluir dados de localização, placas de automóvel, dados acadêmicos, histórico de compras,  sempre relacionados a pessoa natural viva.  

3. Quais dados pessoais são tratados?  

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Franco Advogados poderá tratar os dados  pessoais descritos abaixo.  

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo; endereço; data de  nascimento; nacionalidade; dados de documento(s) de identificação (tais como RG,  CPF, CNH, OAB, conforme aplicável), endereço de e-mail; número do telefone;  • Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha; profissão; cargo; escolaridade.  

Na prestação dos serviços jurídicos, considerando o apoio aos clientes nas mais diversas áreas  e especialidades do Direito, o Franco Advogados poderá ter acesso e tratar um grande repertório  de dados pessoais seus ou até mesmo dados pessoais de outros envolvidos em um determinado  caso (por exemplo, a outra parte em um processo judicial), a depender do objeto ou razão da  demanda. Alguns exemplos de dados pessoais que o Franco Advogados poderá tratar na  prestação de seus serviços são:  

• Informações financeiras: remuneração; histórico de transações; créditos; vendas; posses;  certidão de débitos; empréstimos;  
• Informações sobre a família: estrutura familiar; relacionamentos;  

Os dados pessoais acima são tratados apenas em determinados casos e quando necessário para  atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para a prestação  dos serviços jurídicos.  

O Franco Advogados poderá coletar essas informações de diversas formas. Esses dados pessoais 

Política Externa de Privacidade de Dados  

podem ser coletados diretamente com o Titular dos Dados, podem ser obtidos com alguém  relacionado ao Titular do Dado (por exemplo, a empresa que você faz parte) ou podem ser  acessados a partir de fontes publicamente acessíveis. Independentemente da origem do dado, o  tratamento será regido por esta Política de Privacidade e você poderá entrar em contato conosco  através do e-mail <> no caso de dúvidas.  

4. Quem é o controlador dos dados pessoais?  

O Franco Advogados será o controlador de seus dados pessoais no âmbito da relação  estabelecida com você. Para fins da legislação aplicável, controlador é a quem compete as  decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.  

5. Quais princípios devem orientar o tratamento de dados?  

O tratamento de dados deverá seguir os princípios da boa-fé e da finalidade, sendo necessário  que este ocorra com o consentimento do titular dos dados pessoais, cabendo a nós garantir a  segurança por meio de técnicas de segurança, assim como a transparência e possibilidade de  consulta pelos titulares.  

Para quais finalidades tratamos os seus dados pessoais?  

De modo geral, tratamos os seus dados pessoais para atendimento ao cliente e prestação de  serviços jurídicos no âmbito consultivo ou contencioso, incluindo, mas não se limitando para:  

• Elaboração, revisão ou negociação de contratos;  
• Realização ou participação em auditoria para verificar a conformidade de uma empresa  com a legislação brasileira e análise de risco;  
• Gestão de investigações, inquéritos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, o  que inclui a análise e elaboração de peças, acompanhamento do andamento, dentre  outras ações;  
• Análise de novos produtos, estruturas, casos ou quaisquer situações apresentadas por  clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou  pareceres;  
• Elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação brasileira;  • Intermediação da relação do cliente com autoridades e órgãos governamentais;  • Atuação pro bono;  
• Realização de treinamentos;  
• Realização de reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões  de temas em geral;  
• Obtenção de licenças, autorizações e permissões necessárias; 

Política Externa de Privacidade de Dados  

• Assistência na participação de licitações;  
• Coordenação de operações de fusão, aquisições ou de mercado de capitais.  

Nós também poderemos tratar os seus dados pessoais para fins de formalização do contrato com  o Franco Advogados, faturamento e cobrança caso você seja o cliente pessoa física ou  representante de um cliente pessoa jurídica.  

Além disso, poderemos tratar os seus dados pessoais para manter a nossa relação com você por  meio da(o):  

• Envio de comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu  interesse e convite para eventos;  
• Organização de eventos, incluindo a gestão dos inscritos, envio de save the date,  lembretes e agradecimentos. Para garantir o seu acesso mais facilitado e conforto no  evento, o Franco Advogados poderá perguntar se você é portador de alguma deficiência  ou possui restrição de mobilidade;  
• Realização de pesquisa de satisfação e feedback sobre os nossos serviços e iniciativas.  

Ocasionalmente, o Franco Advogados poderá indicar os seus dados pessoais para que  publicações jurídicas nacionais ou internacionais entrem em contato para que você possa avaliar  e referenciar nossos serviços a tais publicações.  

6. Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?  

O Franco Advogados poderá compartilhar os seus dados pessoais com:  

• Provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão de  cadastro, documentação e demais providências necessárias para o funcionamento do  Franco Advogados;  
• Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros (nacionais e internacionais),  auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras para auxiliar na prestação dos  serviços jurídicos, a depender da demanda;  
• Organizações não governamentais em caso de trabalhos pro bono;  
• Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;  
• Órgãos reguladores e demais autoridades. 

7. Transferências de seus dados pessoais para fora do Brasil  

O Franco Advogados poderá transferir seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados  no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. 

Política Externa de Privacidade de Dados  

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo Franco Advogados,  adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em  conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por  meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros de seus  dados pessoais, quando necessário.  

8. Por quanto tempo vamos reter os seus dados pessoais?  

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término  do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a  preservar o legítimo interesse do Franco Advogados, conforme o caso; (iv) pelo tempo  necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Franco Advogados em processo  judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os  prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal  ou regulatória.  

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:  

• Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados  for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou  pertinentes ao alcance de tal finalidade;  
• Quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento  e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e  
• Quando houver uma determinação legal neste sentido. 

Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas  pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão  eliminados.  

9. Quais são os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?  

Você possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais conforme previstos em lei.  Há circunstâncias legais que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei,  especialmente quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo de negócio  do Franco Advogados.  

Você poderá exercer tais direitos entrando em contato com o Encarregado através do e-mail  <> 

Política Externa de Privacidade de Dados  

10. Proteção de dados e segurança  

Temos um compromisso com a segurança dos seus dados pessoais e tomamos precauções  razoáveis para manter essa proteção. O Franco Advogados emprega sistemas de segurança e  procedimentos técnicos, físicos e gerenciais usualmente adotados pelo mercado para proteger  os seus dados.  

11. Websites de Terceiros  

Como um recurso do nosso website, podemos fornecer links para outros sites na internet. O  Franco Advogados não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não  compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites tratam os seus  dados pessoais.  

Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade de tais websites para  se informar adequadamente a respeito do tratamento de seus dados pessoais.  

12. Alterações a esta Política de Privacidade  

O Franco Advogados reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer  momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página.